Artigo 13 - a Diretiva sobre os Direitos de Autor no Mercado Único Digital

Em Portugal já todos estamos em alvoroço com esta polémica proposta ditatorial sobre os Direitos de Autor no Mercado Único Digital. A União Europeia debate (e continua a debater) esta legislação que em muito beneficia à ditadura de liberdade e que é de facto incompatível com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966. Teremos neste momento vontade de regredir 52 anos?

A Diretiva sobre os Direitos de Autor no Mercado Único Digital 2016/0280 (COD), também conhecida por Diretiva da UE sobre Direitos de Autor, é uma polémica proposta de diretiva da União Européia destinada a garantir "um mercado que funcione bem para a exploração de obras e outros objetos ... tendo em conta, em especial, as utilizações digitais e transfronteiriças de conteúdos protegidos".^[1] Estende a legislação existente sobre direitos autorais da União Europeia e faz parte do projeto de mercado único digital da UE.^[2] Introduzido pela primeira vez pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu a 20 de junho de 2018, a diretiva foi aprovada pelo Parlamento Europeu em 12 de setembro de 2018 e está atualmente a passar por trilogias formais que devem ser concluídas em janeiro de 2019. Se formalizado, cada um dos países membros da UE será obrigado a promulgar leis para apoiar a directiva.^[3]

O Conselho Europeu descreve os seus principais objetivos, tais como proteger as publicações de imprensa, reduzindo a "lacuna de valor" entre os lucros obtidos pelas plataformas de internet e criadores de conteúdo, e incentivando a "colaboração" entre esses dois grupos criando exceções de direitos autorais para mineração de texto e dados.^[4] As propostas específicas da diretiva incluem dar aos editores de imprensa direitos sobre o uso das suas publicações por plataformas de internet, como agregadores de notícias online (Artigo 11) e exigir que os sites hospedem conteúdo postado pelos utilizadores. tomem medidas "eficazes e proporcionais" para impedir postagens não autorizadas de conteúdo protegido por direitos autorais ou serem responsáveis pelas ações dos seus utilizadores (Artigo 13).

Os artigos 11 e 13 atraíram críticas generalizadas de partidos europeus e americanos. O Artigo 11 tem sido criticado como um "link tax" que exigiria aos websites "obter uma licença antes de se vincular a notícias",^[5] e o Artigo 13 como uma "proibição de meme", com base em tecnologias de correspondência de conteúdo empregadas para atender às necessidades e não poder identificar negociação justa, como paródia.^[6] Os defensores da diretiva, em grande parte grupos de mídia e editores, rejeitam esses argumentos e afirmam que uma campanha de desinformação e astroturfing está a ser realizada por grandes plataformas de internet como o Google.

Em novembro de 2018, o Google começou a fazer campanha contra a proposta abertamente, ameaçando fechar o YouTube na UE, a menos que concessões sejam feitas.^[11]

História 

Antecedentes 

A primeira tentativa da União Europeia (UE) de unificar os direitos autorais à luz das tecnologias digitais foi adotada em 2001 com a Diretiva de Direitos Autorais 2001/29 / EC.^[12]
Os principais objectivos da directiva consistiam em harmonizar a legislação da UE com o direito internacional (conforme estabelecido nos tratados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual de 1996), reforçar a protecção da propriedade intelectual, reduzir conflitos nas leis de direitos de autor entre os Estados-Membros e assegurar uma remuneração adequada a produtores de conteúdo.^[13] Embora algumas partes da directiva de 2001 fossem eficazes, outras partes da directiva não eram satisfatórias para o mercado digital actual muito depois da sua implementação. Em 2012, a Comissão Europeia(CE) anunciou que estava a rever a Diretiva de 2001 e a debate-las com as partes interessadas à luz de várias questões levantadas com propostas de direitos autorais fracassadas por parte da posição do Comissário Europeu para o Mercado Interno e Serviços.^[14] A CE publicou comentários públicos de dezembro de 2013 a março de 2014 e publicou o seu primeiro relatório sobre o estado da lei de direitos autorais da UE em julho de 2014.^[15]

Em 2014, Jean-Claude Juncker foi eleito para a presidência da Comissão Europeia e assumiu o cargo em novembro de 2014.^[16] Na sua posição de campanha, Juncker viu o potencial de melhorar a situação financeira da UE ao harmonizar os diversos mercados digitais entre os países membros. criar oportunidades de emprego e impulsionar uma sociedade baseada no conhecimento. Juncker colocou Andrus Ansip como Vice-Presidente para o Mercado Único Digital na CE naquele ano, encarregado de trabalhar com o Comissário Europeu para Economia e Sociedade Digital (na época, Günther Oettinger) e outras secções da CE para apresentar as medidas legislativas necessárias que seriam necessárias para implementar um Mercado Único Digital.^[17] Os planos iniciais para as medidas legislativas e o seu potencial impacto foram anunciados pela CE em Maio de 2015. Ansip afirmou que através da implementação de um mercado único digital, poderia aumentar o produto interno bruto europeu em até €415 bilhões por ano.^[18] [19] O Parlamento Europeu, na sequência de um relatório sobre o estado do direito de autor europeu da deputada do Parlamento Europeu Julia Reda, identificou várias insuficiências da Diretiva de Direitos de Autor de 2001, e afirmou o apoio ao objetivo da CE de um Mercado Único Digital, bem como apoiou uma iniciativa com o PE para uma reforma semelhante dos direitos de autor.^[20] Posteriormente, a CE começou a trabalhar no estabelecimento do quadro jurídico até ao final de 2015.^[21]

Processo legislativo 

O primeiro esboço da proposta de directiva da CE foi emitido a 14 de Setembro de 2016.^[22] Após as revisões, o Conselho da União Europeia e o Comité de Representantes Permanentes (COREPER) aprovaram directivas legislativas da CE em 25 de Maio de 2018 e prepararam-se a levar o assunto a votação no Parlamento Europeu,^[23] para chegar a um texto final, sem o apoio da Alemanha, Finlândia, Holanda, Eslovénia, Bélgica e Hungria.^[24] A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu concluiu as suas alterações à diretiva a 20 de junho de 2018 e encaminhou-as ao parlamento para negociação.^[25]

Os membros do Parlamento Europeu (MEPs) votaram a 5 de julho de 2018 para não avançar para a fase de negociação, mas sim para reabrir a diretiva para debate em setembro de 2018.^[26] [27] Houve 318 votos para reabrir o debate, 278 para prosseguir e 31 abstenções.^[28] [29]

A 12 de setembro de 2018, foi aprovada uma posição atualizada do parlamento com a votação final de 438 votos a favor e 226 votos contra,^[30] o que significa que as negociações de trílogo podem começar entre a Comissão Europeia, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu, com uma conclusão esperada para o início de 2019. Se os três grupos concordarem, a diretriz será enviada aos governos dos 28 estados membros para serem aprovadas como leis dentro desses países, com cada país a formalizar certos processos conforme necessário de acordo com as suas leis já existentes.^[31]

Conteúdo 

Artigo 3 

O Artigo 3º propõe uma exceção de direitos autorais para mineração de texto e dados(TDM) para fins de pesquisa científica.^[32] A versão COREPER tem uma extensão obrigatória e uma extensão opcional.^[23]

Dependendo se reconhece o status de domínio público de fatos e informações, a exceção de TDM pode aumentar ou diminuir restrições em comparação com o status quo.^[33]

Artigo 4 

O Artigo 4º propõe uma exceção obrigatória para a utilização de obras protegidas por direitos de autor no âmbito de "atividades de ensino digitais e transfronteiriças". Este artigo, quando implementado, esclareceria que os estabelecimentos de ensino podem fazer uso não comercial de obras protegidas por direitos autorais para fins ilustrativos.

Tem existido demonstração de preocupações por parte do setor educacional de que a exceção proposta no artigo 4 seja muito restritiva. Por exemplo, o setor propõe ampliar o escopo de "estabelecimentos educacionais" para incluir instituições de património cultural. Esta é a parte mais debatida do artigo 4º, sob a qual a exceção não estaria disponível se houvesse "licenças adequadas" disponíveis no mercado.^[34]

A versão do COREPER tem mudanças para refletir os argumentos do setor de educação, mas ainda inclui o artigo 4º debatido.

Artigo 11 

O Artigo 11º estende a Diretiva de Direitos Autorais de 2001 a conceder aos editores de direitos autorais diretos sobre o "uso on-line das suas publicações de imprensa por provedores de serviços da sociedade da informação".^[25] De acordo com a legislação atual da UE, os editores dependem de autores que atribuem direitos autorais a estes e devem comprovar a propriedade de direitos para cada trabalho individual.^[35]

A proposta atribui várias novas condições à direita, incluindo expiração após um ano e isenções para copiar uma parte "insubstancial" de uma obra ou para copiá-la no curso de pesquisa académica ou científica.^[25] É derivado dos direitos de autor acessórios para editores de imprensa que foi introduzido na Alemanha em 2013.^[35] A publicação de imprensa, "cujo objetivo é informar o público em geral as que são periódicas ou regularmente atualizadas", distingue-se de académica e da publicação científica (considerando 33).^[23]

Na sua exposição de motivos, o Conselho descreve a aplicação de direitos de publicações online como "complexa e ineficiente" e chama a atenção para o uso de artigos de notícias por "agregadores de notícias ou serviços de monitoramento de mídia" para fins comerciais e os potenciais problemas enfrentados pelos editores de imprensa no licenciamento de seu trabalho para tais serviços.^[23] Um estudo encomendado pela Comissão Europeia, analisou a implementação de leis semelhantes na Alemanha e na Espanha (sendo que em Espanha, em particular, resultou na descontinuação do Google News), constatou que os jornais realmente se beneficiaram da maior exposição (e por sua vez, receita publicitária de tráfego) que as plataformas de agregação de notícias atraíram para seus artigos online, observando que "os casos alemães e espanhóis mostram que a lei pode criar um direito ", mas que "as forças do mercado valorizaram este direito a preço zero".^{[36] [35] [37] [38]}

A versão da diretiva votada pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu continha exceções explícitas para o ato de hiperlink e para o "legítimo uso privado e não comercial de publicações de imprensa por usuários individuais".^[39]

Artigo 12a 

O artigo 12a propõe conceder aos organizadores de eventos desportivos direitos autorais sobre gravações dos seus eventos.^[40]

Artigo 13 

O Artigo 13 substitui a isenção de "mero canal" da violação de direitos autorais de "provedores de serviços de compartilhamento de conteúdo online" com fins lucrativos, com uma nova isenção condicional de responsabilidade. Essas condições são a implementação de "medidas efetivas e proporcionadas" para "impedir a disponibilidade de trabalhos específicos [sem licença] identificados pelos detentores de direitos", agindo "de forma expedita" para removê-los e demonstrando que "os melhores esforços" foram feitos para "impedir disponibilidade futura". O artigo também estende quaisquer licenças concedidas a hosts de conteúdo para seus utilizadores, contanto que esses utilizadores não estejam a agir "numa base comercial".^[23]

O artigo orienta os estados membros a considerar o tamanho do provedor, a quantidade de conteúdo carregado e a eficácia das medidas impostas "à luz dos desenvolvimentos tecnológicos". Também exige um processo de apelação,^[23] e exige que os hosts de conteúdo compartilhem "informações sobre o uso do conteúdo" com os seus proprietários, cuja falta terá sido um ponto de discórdia no passado.^[41]

O Artigo 13 enfrentou críticas generalizadas sobre a possibilidade de que isso pudesse criar um efeito inibidor na expressão online. Embora o artigo exija apenas "melhores esforços" dos fornecedores, é amplamente aceite pelos críticos e pelos proponentes que para atender à exigência de impedir a disponibilidade futura, empresas de grande envergadura precisariam implementar uma tecnologia de correspondência de conteúdo semelhante ao sistema de identificação de conteúdo do YouTube.^[42] [6] Críticos enfatizam a questão dos falsos positivos dentro de tais sistemas e a sua incapacidade de explicar as limitações de direitos autorais, tais como pela negociação justa (levando, eles alegam, a uma "proibição de meme").^[43]Os apoiantes e terceiros destacam que o YouTube usou o Content ID por uma década e continua a ser um host de sucesso para todos os tipos de conteúdo.^[42] [44] No entanto, a CEO do YouTube expressou preocupação de que a nova legislação possa eliminar a capacidade de milhões de pessoas de fazer upload para o YouTube.^[45]

Outras afirmações dos críticos incluem sugestões de que todos os provedores de conteúdo serão forçados a usar filtros de conteúdo caros, que apenas grandes empresas de tecnologia dos EUA têm recursos suficientes para desenvolver tais sistemas,^[46] e que a terceirização da tarefa tem implicações de privacidade.^[47]

Cobertura 

As disposições do artigo 13º destinam-se a anfitriões Web comerciais que "armazenam e dão ao público acesso a uma grande quantidade de obras ou outro material enviado pelos seus utilizadores que [eles] organizam e promovem com fins lucrativos. A proposta torna explícito que isso não inclui serviços de armazenamento em nuvem privada , enciclopédias sem fins lucrativos (como a Wikipedia ), repositórios educacionais ou científicos sem fins lucrativos, nem uma variedade de outros casos.^[23]

As provisões do artigo não se aplicam a todos os hosts de conteúdo comercial igualmente. A proposta explica que "[as pequenas e microempresas] devem apenas expedir prontamente obras específicas não autorizadas e outros objetos sob notificação dos titulares de direitos" e que "medidas diferentes podem ser apropriadas e proporcionais por tipo de conteúdo".^[23]"Pequeno" e "micro" são definidos no título I do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão - a junho de 2018, isso abrange empresas com menos de 50 funcionários e menos de 10 milhões de faturamento anual ou balanço anual.^[48]

Artigo 13b 

O Artigo 13b exige que sites que "automaticamente reproduzam ou se refiram a quantidades significativas de trabalhos visuais protegidos por direitos autorais" possam "celebrar acordos de licenciamento justos e equilibrados com quaisquer titulares de direitos solicitadores".^[40]

Artigo 15 

O artigo 15 tem como objetivo permitir que os autores aumentem a sua remuneração em alguns casos em que é desproporcionalmente baixa. Os artigos 14 a 16 propostos, embora mais fracos do que os sistemas existentes em muitos Estados membros, melhorariam a posição de autores e intérpretes. ^[35]

As associações de autores propuseram um "mecanismo de reversão de direitos" que permitiria cancelar um contrato de transferência de direitos autorais comprovadamente desvantajoso.^[49] [50]

Outros artigos 

Outras passagens da proposta tentam esclarecer o status legal de certas atividades comuns por bibliotecas e obras órfãs.^[51]

As alterações aprovadas por algumas comissões do Parlamento Europeu abordariam questões de domínio público e liberdade de panorama.

Posições

Suporte 

A directiva é suportada pelos editores,^[53] grandes gravadoras, jornais de grande circulação e alguns artistas.^[54] Uma campanha organizada pelo Agrupamento Europeu de Sociedades de Autores e Compositores reuniu mais de 32000  assinaturas de criadores, incluindo David Guetta , Ennio Morricone , Jean-Michel Jarre e a banda Air.^[55] Outros apoiantes incluem os músicos Paul McCartney e James Blunt,^{[56] o} autor Philip Pullman (como chefe da Society of Authors),^[57] [58]a Independent Music Companies Association, ^[7] e a editora alemã Axel Springer. ^[59]

O apoio no Parlamento Europeu é liderado pelo relator da diretiva, Axel Voss, membro do Parlamento Europeu da Alemanha e membro do Grupo do Partido Popular Europeu, outro defensor da diretiva.^[60] Os apoiantes políticos a nível nacional incluem o Partido Trabalhista do Reino Unido.^[61] Voss rejeita os argumentos dos críticos contra a diretiva, e em particular descreve a discussão da censura como "injustificada, excessiva, objetivamente errada e desonesta". Ele ressalta que a tecnologia de filtragem de conteúdo está em uso no YouTube há uma década sem nunca ter desencadeado uma "campanha anti-censura",^[42] e acusa "grandes plataformas [de internet]" de montar uma "falsa campanha de notícias". ^[62] Tom Watson , um membro do Parlamento do Reino Unido e vice-líder do Partido Trabalhista, disse: "Temos que garantir para os trabalhadores ... os frutos de sua indústria. O Google está a tentar impedir isso de acontecer". ^[61]

Órgãos comerciais de publicação também afirmam que uma "campanha enganosa" de "má-fé", também chamada de "campanha de desinformação", está sendo realizada. Eles nomearam especificamente a Wikipedia e o Google como orquestradores,^{[53] [7] [8] [9] [63]} alegando que a Wikipédia e outras plataformas se engajaram em "campanhas enganosas inaceitáveis... para influenciar os MPEs" e apontaram que o Google gastou €4,5 milhões em lobby na Europa em 2016,^[64] entre os patrocinadores da Electronic Frontier Foundation, outro principal oponente,^[65] e foi visto de igual forma pediu aos seus parceiros (por exemplo, canais de Youtube) para fazer lobby contra a reforma.^[66]Os editores argumentam que os provedores de conteúdo licenciados, como o Spotify e o Netflix, também são afetados negativamente pelo atual regime de direitos autorais, que segundo eles, beneficia as plataformas controladas pelo usuário, como o YouTube (pertencente ao Google) e o Facebook.^[67] [63] Eles alegam relatos de spambots inundarem MEPs com tantos e-mails anti-direitos autorais que eles não conseguem dar continuidade ao seu trabalho.^{[7] [9] [63]}

Jornais em apoio aberto à diretiva rotulam pejorativamente alguns dos que se opõem como "as maiores e mais ricas entidades corporativas do mundo". Em um editorial, o Financial Times afirmou que "o YouTube controla 60 % de todos os negócios de streaming de áudio, mas paga apenas 11% das receitas que os artistas recebem".^[68] Outros jornais concentram-se no artigo 11, argumentando que a reforma é uma batalha entre o pluralismo da mídia europeia e os gigantes da internet estrangeiros monopolistas.^[69] [70] Em geral, há concordância entre as principais fontes da imprensa de que as plataformas de internet estão a fazer lobby contra o projeto de lei para apoiar os seus interesses financeiros.^[71]

Um grupo de nove grandes publicadores europeus, incluindo a Agence France-Presse, a Press Association e a European Alliance of News Agencies publicaram uma carta a apoiar fortemente a proposta, descrevendo-a como "chave para a indústria da mídia, o acesso futuro do consumidor a notícias, e finalmente, uma democracia saudável". Na carta, eles citam o apoio estatal existente à mídia de noticias e argumentam que ela deveria ser fornecida pelos "gigantes da internet" que estão a "sugar" a receita de publicidade.^[72]

Os artigos 11º e 13º da directiva foram alvo de críticas generalizadas.^[73] [74] Eles opõem-se a mais de 200 académicos de mais de 25 centros de pesquisa, autores, jornalistas,^[75] editores,^[76] [77] estudiosos da lei,^{[78] [79] [80]} especialistas em Internet, ^[81] instituições culturais, ^[82] usuários, organizações de direitos civis,^[83] [84] legisladores ^[85] e estudos da UE.^[35]Os criadores estão divididos, com artistas de diferentes opiniões apoiando ou opondo-se à diretiva.^[54]

Dos Estados membros europeus, observadores acreditavam que a Alemanha, Finlândia, Holanda, Eslovénia, Bélgica e Hungria tinham se oposto à diretiva como introduzida em maio de 2018 com a linguagem dos artigos 11 e 13, embora os próprios votos não façam parte do público registro. Sob a lei europeia, uma proposta pode ser bloqueada pela minoria se esta minoria incluir 13 estados membros ou representar mais de 35% da população da UE; os estados opostos, em maio de 2018, representavam apenas cerca de 25% da população e, portanto, não podiam bloquear a diretiva. Desde então, a Itália emitiu as suas declarações críticas aos artigos 11 e 13; Os 11% da população da UE na Itália seriam suficientes para bloquear qualquer proposta caso tal votação acontecesse.^[86]

O Google, proprietário do site de compartilhamento de vídeos YouTube, opõe-se à diretiva desde a sua primeira criação em 2016, quando argumentou que as propostas "transformariam a internet em um lugar onde tudo o que for enviado para a web deve ser autorizado por advogados".^[87] Em 2018, a empresa incentivou editores de notícias na sua Digital News Initiative, cujos membros são elegíveis para subsídios de um fundo de €150 milhões, para pressionar os deputados sobre as propostas.^[66] A diretora executiva do YouTube, Susan Wojcicki , pediu que os criadores de conteúdo na plataforma tomassem medidas para se opor à legislação, já que "representa uma ameaça tanto para o seu sustento quanto para compartilhar a sua voz com o público e o mundo", e salientando que o seu sistema ContentID foi planeado para ajudar a garantir a gestão justa e os pagamentos para os detentores de direitos autorais, sem a intervenção do governo.^[88] Wojcicki escreveu mais tarde que qualquer empresa que implementasse os protocolos necessários para cumprir a diretiva seria um encargo financeiro significativo e para uma empresa do tamanho do YouTube, "os passivos em potencial poderiam ser tão grandes que nenhuma empresa poderia assumir uma situação financeirade tão elevado risco".^[89]

O Facebook também se opõe, argumentando que a proposta "poderia ter consequências sérias e não intencionais para uma internet aberta e criativa".^[90]

Os ativistas criticam o Artigo 11 como um "imposto de link" que exigiria que os editores do site "obtivessem uma licença antes de se vincular a notícias",^[5] e o Artigo 13 como "proibição de meme", com base no fato de as tecnologias de correspondência de conteúdo empregadas para atender às suas necessidades não poderem identificar negociação justa, como paródia.^[6]

Outros ativistas, como a coalizão do Copyright for Creativity, afirmam que a duração dos direitos autorais é muito longa, as propostas estão desatualizadas, não criam harmonização e possui uma implementação disfuncional de aplicação das regras.^[91]

Em vez disso, a crítica académica enfatizou a preocupação com a eficácia do impacto do Artigo 11 nos leitores da publicação online e das obrigações do Artigo 13 sobre os provedores de serviços que "beneficiarão os grandes participantes".^[75] Indivíduos que se opuseram publicamente à lei incluem o comediante Stephen Fry; autor Neil Gaiman; ^[92]Tim Berners-Lee , criador da World Wide Web; Vint Cerf, co-inventor do conjunto de protocolos de Internet; e Jimmy Wales , co-fundador da Wikipedia; que levantam preocupações sobre os custos e a eficácia dos filtros de upload e os efeitos negativos sobre a liberdade de expressão online.^[93] A Human Rights Watch e Repórteres Sem Fronteiras estavam entre os signatários de uma carta aberta oposta ao artigo 13.^[94] A SPARC Europa pediu a remoção do Artigo 11, argumentando que "tornaria as últimas duas décadas de notícias menos acessíveis aos pesquisadores" e ao o público, o que levaria a uma distorção do conhecimento público e da memória de eventos passados", e se estendido à publicação académica, pediria de fato aos leitores que pagassem a editores pelo acesso a trabalhos para os quais autores, instituições ou financiadores de pesquisa já haviam pago aos editores para tornar livremente acessível a todos em termos de "acesso aberto".^[95] [75]

Uma petição da Change.org reuniu mais de 1.034.000  assinaturas em 16 de outubro de 2018.^[43] [38] Poucos dias antes da votação parlamentar, a Wikipedia iniciou uma campanha contra a diretiva. ^[53]

Relatos amplamente críticos da proposta foram publicados pelos principais jornais da Áustria,^[96] França,^[97] Alemanha,^[98] [99] Irlanda,^[100] Itália,^[101] [102] Polónia,^[103] Espanha,^[104] e Eslováquia.^[105]

Cerca de 145  organizações das áreas de direitos digitais desenvolvedores de software humano e a liberdade de imprensa, publicação, bibliotecas, instituições de ensino, e provedores de serviços de Internet assinaram uma carta oposição à legislação proposta em 26 de Abril de 2018.^[106] Alguns dos que se opõem incluem a eletrónica Frontier Foundation, Creative Commons, European Digital Rights , ^[106] a Sociedade Max Planck , ^[43] GitHub , ^[107] vários capítulos da Wikimedia , ^[106] e a Wikimedia Foundation (a organização matriz do Wikipedia).^[108] A Wikipedia italiana, ^{[109] [110] [111]} mais tarde seguida por outras incluindo em espanhol,^[110] [112] estoniano, letão, polonês,^[110] [111] francês e português,^[113] apagaram as suas páginas para os leitores entre 3 e 5 de julho, enquanto, a Wikipédia em Inglês adicionou um banner pedindo aos leitores na Europa para entrar em contato com seus representantes no Parlamento Europeu.^[109]

Os membros do Parlamento Europeu que se opõem às mudanças incluem Julia Reda, Heidi Hautala e Dan Dalton.^{[114] [115] [116]} Reda descreve os esforços por detrás da lei como grandes empresas de mídia que estão a forçar "plataformas e mecanismos de busca a usar os seus trechos a pagar por eles".^[117]  As partes que se opõem à legislação incluem o Partido Verde Europeu e o Partido da Independência do Reino Unido (UKIP),^[116] [118] com o líder do UKIP e membro do Parlamento, Gerard Batten, que referem que a diretiva proposta pode "destruir a capacidade de liberdade de expressão" na internet e nas mídias sociais".^[118]Batten observou ainda que um acordo internacional, e não uma diretriz da UE, era necessário para proteger "os direitos legítimos de criadores, autores e inovadores", com o cuidado de não irem contra a "liberdade de expressão e disseminação de informações".^[118]

Publicação académica 

A proposta é geralmente apoiada por editores académicos, incluindo a Associação Internacional de Editores Científicos, Técnicos e Médicos.^[119] Este grupo criticou, no entanto, a proposta de excluir os publicadores científicos das disposições do artigo 11º, descrevendo a exclusão como "injustificada e potencialmente discriminatória".^[120]

O Conselho Europeu dos Candidatos de Doutoramento e dos Investigadores Júnior opõe-se à proposta, alegando que a isenção do artigo 13º para os grupos não comerciais não abrange todos os repositórios científicos e cita o projeto Horizonte 2020 como um exemplo de trabalho comercial no setor. Eles também geralmente concordam com as reivindicações de outros oponentes.^[121] A Coalizão de Publicações Científicas e Recursos Académicos , um grupo de defesa de acesso aberto, opõe-se à proposta em princípio.^[119]

Jurisprudência 

Em 2012, o Tribunal Europeu de Justiça determinou que a legislação da UE existente "deve ser interpretada como impeditiva de um tribunal nacional emitir uma medida cautelar contra um provedor de serviços de hospedagem por instalar um sistema de filtragem... com o objetivo de impedir trabalhos serem disponibilizados ao público sob violação dos direitos de autor", argumentando que tal injunção "poderia potencialmente minar a liberdade de informação, uma vez que esse sistema poderia não distinguir adequadamente entre conteúdo ilegal e conteúdo lícito, com o resultado que a sua introdução poderia levar ao bloqueio de comunicações legais".^[122]

Um ponto de vista semelhante pode ser visto no processo C-160/15, GS Media BV, Sanoma Media Netherlands BV, Playboy & Britt Geertruida Dekker e no processo C-70/10 Scarlet Extended SA / SABAM, BEA Video, BEA Music & ISPA.

Direitos Humanos

O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos manifestou a preocupação de que a proposta fosse incompatível com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966. Numa carta pública, o relator especial David Kaye argumentou que a relutância da proposta em estabelecer obrigações precisas em hosts de conteúdo criava "incerteza jurídica significativa" inconsistente com a exigência do pacto de que quaisquer restrições à liberdade de expressão fossem "fornecidas por lei". Ele concluiu que isso poderia levar à "pressão sobre os provedores de compartilhamento de conteúdo para errar do lado da cautela". Kaye também criticou a falta de "revisão judicial prévia" inerente ao sistema e a natureza extrajudicial do processo de apelação.

A carta também levantou preocupações sobre a falta de proteção para grupos sem fins lucrativos, embora tais grupos tenham sido excluídos das disposições da proposta antes de sua publicação.^[23] A UE foi convidada a responder no prazo de 60  dias.

ESTE ARTIGO FOI TRADUZIDO NA INTEGRA E PROVÉM DA WIKIPÉDIA.